Tabelas Práticas - ERGON Serviços Contábeis

Modalidade contemplada

Drawback Suspensão

Art. 90 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025.

Tributos abrangidos

Suspensão do IBS e da CBS.

Art. 90 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025; § 1º, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; art. 161, §1º, da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Operações abrangidas

A suspensão alcança os bens adquiridos no exterior e no mercado interno.

§ 2º, art. 90 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025; § 2º, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; § 2º, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Modalidades não aplicáveis

As modalidades isenção e restituição não se aplicam aos tributos IBS e CBS.

Art. 91 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025; art. 162 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; art. 162 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Beneficiários

O regime alcança industrialização intermediária, reparo, criação, cultivo e atividade extrativista destinados à exportação.

Inciso I, § 3º, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; inciso I, § 3º, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Exclusões

O regime não se aplica às operações que envolvam energia com valor econômico e combustíveis..

Inciso II, § 3º, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; inciso II, § 3º, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Habilitação

A pessoa jurídica interessada deverá ser habilitada em ato conjunto da RFB e do CGIBS.

§ 4º, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; § 4º, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Requisitos para habilitação

a) possuir certidão conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativa a tributos federais administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União (DAU) administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos do art. 18 da Lei Nº 12844 DE 19/07/2013;

b) estar em situação de regularidade fiscal perante as administrações tributárias federal, estadual, distrital ou municipal de todos os entes federativos em que estejam localizados seus estabelecimentos;

c) não ter como sócio majoritário ou administrador pessoa condenada, com trânsito em julgado, por ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 12, caput, incisos I a III, da Lei Nº 8429 DE 02/06/1992;

e) não constar no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), nos termos do art. 6º, caput, inciso II, da Lei Nº 10522 DE 19/07/2002;

f) possuir Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF) válido, emitido pela Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 27 da Lei Nº 8036 DE 11/05/1990;

g) não possuir registros ativos no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) derivados da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos do art. 19, caput, inciso IV, da Lei Nº 12846 DE 01/08/2013;

h) possuir autorização, licença ou registro para o exercício da atividade, expedida pelo órgão de controle ou autoridade competente, quando a natureza das operações ou dos bens materiais assim o exigir;

i) não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei Nº 9430 DE 27/12/1996, nos últimos três anos-calendário;

j) não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata a Seção VII do Capítulo II do Título XII do Livro II, nos últimos três anos-calendário;

k) estar habilitada pela RFB a operar no comércio exterior em modalidade fixada na legislação específica;

l) possuir DTE em situação regular, nos termos da legislação específica e do art. 561, com abrangências das administrações tributárias de todos os entes federativos;

m) dispor de sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos, extintos ou com pagamento suspenso, integrado aos sistemas corporativos da empresa no País, que permita livre e permanente acesso pela RFB e pelas administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

n) apresentar relatório detalhado de capacidade industrial; e

o) ter realizado operações de exportações por período superior a um ano, na data de solicitação da habilitação.

Incisos I a XIV, § 4º, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; incisos I a XIV, § 4º, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Manutenção da habilitação

Manutenção da regularidade fiscal, cumprimento dos percentuais mínimos de exportação e utilização dos insumos, limites financeiros e indicadores econômico-financeiros.

§§ 7º, 8º e 11 a 14, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; §§7º, 8º e 11 a 14, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Obrigações acessórias

Prestação periódica de informações e manutenção de sistema informatizado de controle nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS.

Inciso XII, §4º e §§ 5º e 10, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; art. 161, §§4º, XII, 5º e 10, da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Documento fiscal

Criação de evento específico para identificar as aquisições internas vinculadas ao drawback.

Inciso I, § 19, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; inciso I, § 19, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Condição para fruição

A suspensão do IBS e da CBS fica condicionada à efetiva exportação do produto industrializado.

§ 18, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; § 18, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Perda do benefício

O IBS e a CBS tornam-se exigíveis quando os insumos não forem utilizados conforme o ato concessório ou forem destinados ao mercado interno.

§ 4º, art. 90 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025;  §§15 e 16, art. 161, do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; §§15 e 16, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Multa e juros

Incidem quando a destinação ao mercado interno ocorrer após 30 dias do prazo fixado para exportação.

§ 5º, art. 90 da Lei Complementar Nº 214 DE 16/01/2025; §17, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; §17, art. 161 da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.

Penalidades

Descumprimento das condições pode resultar em suspensão cautelar, cancelamento da habilitação e impedimento de nova habilitação por dois anos.

§ 20, inciso II do § 19 e § 9º, art. 161 do Decreto Nº 12955 DE 29/04/2026; art. 161, §§9º, 19, II, e 20, da Resolução CGIBS Nº 6 DE 30/04/2026.